Novo Código de Mineração será votado em Plenário

A tragédia ocorrida em Mariana, com o rompimento de duas barragens de rejeitos da mineradora Samarco, parece ter servido de alerta para que o Governo Federal e o Congresso se mobilizem para votação do projeto de lei que cria o novo Código de Mineração. O relator deste projeto é o deputado Leonardo Quintão que há quase dois anos tem trabalhado e lutado para que o seu relatório seja votado.

No ano passado o PL manteve-se em caráter de urgência constitucional, no entanto, o Governo Federal derrubou este selo por não concordar com alguns pontos do relatório apresentado. Agora, na próxima semana, o projeto ganhará novamente o selo de urgência, o que o deixará disponível para apreciação em Plenário quase de maneira imediata.

A primeira versão do relatório do deputado Leonardo Quintão foi apresentada em dezembro de 2013. Em pouco mais de quatro meses, ele visitou todos os Estados brasileiros, realizou mais de 40 audiências públicas onde ouviu trabalhadores, moradores, ambientalistas, prefeitos, governadores, setor produtivo, dentre outros; tudo isso, para que pudesse apresentar um relatório que fosse fruto da contribuição de toda sociedade. “Nos preocupamos em propor um código que mantivesse a viabilidade econômica e produtiva do setor, mas não nos esquecendo, principalmente, daqueles moradores e municípios que são afetados pela mineração”, explicou o deputado Leonardo Quintão.

Exemplo disso foi à inclusão no PL do pagamento da taxa de Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) para os municípios atingidos indiretamente pela mineração, como é o quase da cidade de Barra Longa, vizinho a Mariana, que não possui minas, mas foi diretamente atingida pelo rompimento das barragens.

Esses municípios serão beneficiados com 10% de toda arrecadação da Cfem. O restante será dividido entre os municípios mineradores (65%), Estados e Distrito Federal (23%) e União Federal (12%). Essa compensação, também chamada de royalties, hoje é paga apenas para os municípios mineradores. “Estes municípios ficam apenas como o ônus. Eles recebem o pó do minério do caminhão que passa na sua cidade, os impactos ambientais e sociais, e a exemplo dos municípios mineradores, não recebem nenhuma compensação por isso. E é com essa injustiça que queremos acabar”, alertou o relator.

Outra inovação trazida no texto do relator é a transformação do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), em agência reguladora. O DNPM é hoje o responsável pela fiscalização junto às mineradoras, mas devido à falta de estrutura material e humana, este trabalho não tem sido feito corretamente. Deficiência esta que ficou comprovada na tragédia de Mariana.

De acordo com o deputado, a transformação do DNPM em agência, assim como já existe na telefonia e no setor elétrico, garantirá independência de gestão ao órgão. No entanto, a criação da agência foi um dos pontos do relatório apresentado e que não foi aceito pelo Governo Federal, impossibilitando a votação. “Venho a quase dois anos denunciando que o DNPM está totalmente sucateado. Em todas as audiências públicas que realizamos, falei que o órgão não tem fiscais suficientes, muito menos, condições de trabalho para que as fiscalizações fossem feitas. No entanto, foi necessário uma tragédia dessas acontecer para que eles entendessem a importância dessa agência e do trabalho desses profissionais”.

Mudanças

A pedido dos prefeitos, o deputado Leonardo Quintão também deve alterar o seu relatório e manter fixa as taxas da Cfem, e em valores mais altos do que os pagos atualmente.

O Marco Regulatório da Mineração também vai receber duas novas exigências a serem feitas às mineradoras. A primeira será um “seguro anti-danos” obrigatório, que deverá ser capaz de cobrir prejuízos ao meio ambiente, às pessoas, à infraestrutura urbana e à economia local em caso de catástrofes. As grandes mineradoras hoje já possuem este seguro, porém, o mesmo não é obrigatório em lei.

Outra nova norma será a obrigação de as empresas do setor apresentarem propostas de tratamento de resíduos de barragem com tecnologias que permitam a reutilização do material depositado nessas estruturas. Segundo o deputado, já há tecnologia testada nesse sentido.

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